17/01/2018

O MEI PODE PRESTAR SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS?

Veja se é permitido ao microempreendedor individual esse tipo de prestação.

Sim, porém não poderá realizar a cessão ou locação de mão de obra, exceto para o MEI que exerce as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo - contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado, além elaborar a folha de pagamento e de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.

Fonte:http://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2018/01/o-mei-pode-prestar-servicos-outras-empresas.html